Senado aprova projeto que dificulta aborto legal em crianças vítimas de estupro
Entidades e organizações da sociedade civil que integram o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) questionarão, no Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão de uma resolução que orientava o procedimento de aborto legal por crianças vítimas de estupro, direito garantido por lei.
O PDL foi aprovado primeiro na Câmara dos Deputados (veja como cada deputado votou), depois, em menos de dois minutos, no Senado Federal em votação simbólica – modalidade em que não fica registrado quais senadores votaram a favor ou contra. A ação terá o PSOL como autor e será apresentada à Corte após a promulgação do projeto de decreto legislativo (PDL) pelo Congresso.
🔎 A decisão dos deputados e senadores suspende integralmente os efeitos de Resolução 258 do Conanda.
A norma trazia orientações para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da proposta que derrubou a resolução, diz que o Conanda extrapolou suas competências e tentou legislar no lugar do Congresso.
Este argumento deve ser contestado na ação judicial. "Vamos argumentar que o Conanda não extrapolou o seu limite de capacidade normativa.
A decisão do Senado é que interfere na competência do Conanda.
O conselho tem autonomia para estabelecer essas garantias", afirma a presidente do órgão, Delia Martins, à GloboNews. A ação no STF deve ser endossada apenas por entidades da sociedade civil, embora o governo federal também tenha representantes no Conanda. A estátua 'A Justiça', em frente ao prédio do STF e ao fundo Prédio do Congresso Nacional. TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO Votação relâmpago Diferentemente de quando passou pela Câmara dos Deputados e motivou discussões acaloradas, em novembro de 2025, a votação no Senado Federal foi aprovada em 1 minuto e 42 segundos, sem falas ou intervenções de parlamentares. O silêncio no plenário é reflexo direto da influência do período eleitoral. Os ministérios dos Direitos Humanos e das Mulheres estavam em alerta desde que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que pautaria o PDL nesta semana.
Dias antes, já tinham destacado interlocutores para visitar gabinetes do Senado e defender a manutenção da resolução.
Mas foram pegos de surpresa com a votação sendo apresentada fora da pauta. Defensores da resolução afirmam que ela não inova nem cria novas regras, mas organiza o atendimento de crianças vítimas de violência sexual que engravidam.
"Nós não estamos obrigando a fazer o aborto, mas dizendo que a criança tem o direito de não carregar o fruto de uma violência sexual", diz um integrante do Executivo. Aliados de Damares Alves, por outro lado, admitem que a votação foi facilitada pelo fato de o governo não ter "colocado o time em campo" e enfrentado o tema.
A avaliação entre eles é a de que o Planalto não quis se desgastar com um tema espinhoso na véspera das eleições. A resolução, que entrou em vigor em janeiro de 2025, destaca que a gestação em crianças e adolescentes é um processo que “representa risco à saúde física, psicológica e mental que pode resultar em impactos sociais no seu pleno desenvolvimento, aumento de adoecimento, incapacidade e mortes”.
