CNJ aprova e juízes terão contracheque único
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma proposta apresentada pelo ministro Edson Fachin, presidente da Corte, que torna obrigatória a adoção do “contracheque único” para todos os juízes do país.
A medida tem como objetivo ampliar a fiscalização dos pagamentos a magistrados, em meio à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitou o pagamento de verbas extras de caráter indenizatório, os chamados penduricalhos no salário de agentes públicos.
🔎O objetivo é evitar que os salários ultrapassem o teto constitucional — limite máximo, previsto na Constituição, de remuneração para os agentes públicos no Brasil.
Ele corresponde ao valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal — que hoje é de R$ 46.366,19. Tribunais terão 60 dias para se adequar às novas regras.
A ideia é adotar transparência e controle sobre os penduricalhos. ⚖️Com a resolução aprovada nesta terça, cada magistrado só poderá receber um único documento com o detalhamento de salário e de todas as verbas indenizatórias, evitando o uso de folhas suplementares.
⚖️A padronização vai permitir que o CNJ amplie a verificação dos valores efetivamente pagos a cada juiz. O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também aprovou nesta terça (26) uma resolução semelhante, para unificar o contracheque de procuradores e promotores. Transparência e credibilidade Em seu discurso, Fachin afirmou que "a transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário".
"Mostrar à sociedade o que recebemos com clareza é a melhor forma de defender a nossa legitimidade e aumentar a credibilidade", destacou o presidente do CNJ.
Segundo ele, a proposta foi construída de forma colegiada com os demais integrantes da Corte. "A prática de fragmentar pagamentos em múltiplos contracheques e folhas suplementares, de fato, subverte esse modelo e dificulta a verificação do cumprimento do teto remuneratório.
O contracheque único, portanto, é uma exigencia imperiosa para o cumprimento do comando constitucional", afirmou. "Essa resolução que estamos propondo assegura o pagamento do que é devido por direito.
Sob a luz do sol, com absoluta clareza e transparência", afirmou Fachin.
"Damos hoje um passo firme rumo a um Judiciário mais moderno, íntegro e conectado com as expectativas da sociedade brasileira".
Ministro Edson Fachin, presidente do CNJ Gustavo Moreno/CNJ O que diz a resolução? Cada magistrado receberá, todo mês, um único contracheque.
➡️Com isso, fica proibida a publicação de documento remuneratório parcial, suplementar ou complementar que registre pagamentos realizados em separado; ➡️O documento vai discriminar os repasses de forma padronizada — ou seja, todas as verbas serão descritas de maneira igual nos contracheques — e individualizada; ➡️É proibido criar novos tipos de remuneração, ou usar nomeclaturas diferentes no contracheque único para verbas que não foram expressamente autorizadas por lei federal ou regulamentadas previamente pelos órgãos de controle; ➡️O documento do contracheque único deve deixar explícito o valor efetivamente pago na conta bancária ao magistrado em questão; ➡️Será criado um padrão único para os nomes das verbas de pagamento e para a emissão de contracheques nos órgãos do Poder Judiciário.
As regras serão definidas por instruções normativas o julgamento.
