A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O texto passou com 44 votos a favor e 18 contra a proposta.
Cabe agora ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o tema.
Depois, a matéria segue para o Plenário, onde precisará de 308 votos a favor, com votação em dois turnos. A decisão da CCJ se dá em um cenário em que especialistas e parlamentares apresentam diferentes visões sobre a redução da maioridade penal.
Pesquisas de opinião feitas nos últimos anos indicam um apoio popular à redução da maioridade entre 84% e 90%. As opiniões se dividem entre a pressão popular por “justiça”, por parte de quem quer reduzir a maioridade, e o receio de que as prisões virem “escolas do crime”, por parte de quem é contra a redução. ⚖️ Confira os principais pontos da PEC: Redução da maioridade penal: Altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a maioridade penal seja atingida aos 16 anos, tornando o jovem nessa idade penalmente imputável; Separação de outros presos: Determina que adolescentes de 16 a 18 anos devem cumprir pena em estabelecimentos distintos dos presos maiores de 18 anos; Foco em crimes graves: Apesar de o texto aprovado na CCJ tratar da questão de uma forma geral, o relator na CCJ, Coronel Assis (PL-MT), defendeu que, no debate de mérito, a mudança seja aplicada especificamente a crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Agora no g1 📝 Visão dos especialistas Em 13 de maio, a CCJ da Câmara promoveu uma audiência pública para ouvir estudiosos e profissionais sobre os temas tratados na PEC.
Veja os principais argumentos apresentados pelos participantes do debate: 👍🏼 A favor da redução da maioridade penal Viabilidade jurídica: O professor Fabrício Mendes (IDP) afirmou que a PEC não viola cláusulas pétreas.
Para ele, o artigo 228 da Constituição não deve ser uma "inútil muralha" contra mudanças sociais; Política criminal: Juristas como Miguel Reale Júnior consideram a inimputabilidade uma opção de política criminal, e não um direito individual irreformável; Inibir o crime: O relator, Coronel Assis, citou estudos indicando que a punição mais rígida após os 18 anos gera uma queda de 63% nas prisões por homicídio, sugerindo que o rigor inibe o crime; Discernimento: Deputados que apoiam a redução da maioridade penal, como Carlos Jordy (PL-RJ) e Bia Kicis (PL-DF), sustentam que jovens de 16 anos têm pleno discernimento do que fazem; "Clamor" popular: Tanto o relator quanto parlamentares favoráveis à PEC citam pesquisas de opinião em que até 90% das pessoas disseram ser a favor da redução da maioridade penal. Brasília – DF – 10/06/2026 – Reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que aprovou a PEC 32/2025 que estabelece a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade. Lula Marques/Agência Brasil 👎🏼 Contra a redução da maioridade penal Inconstitucionalidade: A Promotora Danielle Cavali Tuoto (CNMP) classificou a proposta como inconstitucional por atingir direitos fundamentais; Lotação do sistema prisional: Danielle Cavali também alertou que o sistema prisional, com 227 mil mandados em aberto, não teria capacidade para receber adolescentes; Reincidência: Deila Martins (Conanda) e Livia de Souza Vidal (MDH) apontaram que a reincidência no sistema adulto (42,5%) é superior à do sistema socioeducativo (23,9%), o que indicaria que o encarceramento comum "piora" o indivíduo; Facções: A OAB, representada por Délio Lins e Silva Júnior, e Ana Potyara Tavares (Coalizão pela Socioeducação) defenderam que levar jovens para presídios facilitaria o recrutamento por facções, transformando as unidades em "escolas do crime"; ECA e educação: Deputados como Paulo Teixeira (PT-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) defendem, no lugar da redução da maioridade penal, o fortalecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e investimentos em educação para combater a violência. Brasília - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado fez audiência pública para discutir a questão da maioridade penal no Brasil Marcelo Camargo/Agência Brasil 🌍 Experiências internacionais Confira como é tratada a questão da maioridade penal em alguns países fora do Brasil: Argentina: Reduziu recentemente a maioridade de 16 para 14 anos em casos de crimes graves; Reino Unido: Idade de responsabilidade penal é de 10 anos; Suécia: Discute reduzir o limite de 15 para 13 anos devido ao aliciamento de crianças por gangues; Dinamarca: Reduziu de 15 para 14 anos em 2010, mas reviu a decisão em 2012 após estudos indicarem que a medida aumentou a reincidência; Estados Unidos: Idade de responsabilidade penal varia entre 12 e 16 anos; China: Maioridade penal de14 anos para crimes graves.
