A defesa de Jair Bolsonaro recorreu nesta sexta-feira (24) contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que impôs ao ex-presidente a proibição de receber visitas com finalidades polÃtico-eleitorais e de divulgar manifestos com esse teor.
Os advogados classificam a restrição como "genérica" e dizem que foi criada uma limitação sem respaldo constitucional ou legal.
A defesa pediu que a medida seja revista por Moraes ou que o recurso seja levado a julgamento na Primeira Turma da Corte.
Na avaliação dos advogados, é preciso esclarecer que a suspensão dos direitos polÃticos não atinge a liberdade de manifestação.
O ex-presidente teve os direitos polÃticos suspensos após o chamado trânsito em julgado da condenação pela trama golpista. Agora no g1 "A suspensão dos direitos polÃticos prevista na Constituição não autoriza a imposição de limitações à liberdade de pensamento e de manifestação de ideias, tampouco a ampliação das cautelares anteriormente impostas para vedar, de forma genérica, a divulgação de manifestações polÃtico-eleitorais por qualquer meio ou a imposição de restrições fundadas em conceitos jurÃdicos indeterminado", diz o recurso de Bolsonaro.
A defesa do ex-presidente diz também que a situação de Bolsonaro é semelhante à de Lula, quando o petista foi preso em 2018 na operação da Lava Jato, e, "em contexto de intensa disputa eleitoral, foi amplamente divulgada carta por ele subscrita indicando Fernando Haddad como seu sucessor na disputa presidencial". Essa tese é rechaçada pelos ministros do Supremo que apontam situações diferentes, já que a Lula estava preso, mas não tinha condenação sem chance de recursos e não estava com direitos polÃticos suspensos. Carta de Bolsonaro O ex-presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PL), fez uma aparição de cerca de 20 minutos no quintal da casa onde ele cumpria prisão domiciliar em 9 de setembro de 2025 Wilton Junior/Estadão Conteúdo A proibição foi determinada por Moraes após o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicar nas redes sociais uma carta escrita pelo ex-presidente e endereçada "aos brasileiros".
Na mesma decisão, o ministro do STF suspendeu as visitas de Flávio ao pai por 90 dias.
Para a defesa, o ministro do Supremo ampliou as restrições a Bolsonaro "que antes consistiam em vedação dirigida à utilização de determinados meios de comunicação e passaram a traduzir verdadeira proibição de divulgação de manifestações de conteúdo polÃtico eleitoral por qualquer meio, inclusive por intermédio de terceiros, sem que houvesse previsão legal ou fundamento constitucional apto a justificar semelhante extensão". O recurso afirma ainda que é preciso reconhecer a intensidade das restrições estabelecidas para o ex-presidente.
"Ocorre que, se é lÃcito ao agravante [Bolsonaro] refletir, escrever ou registrar seu pensamento, mas absolutamente vedado transmiti-lo a terceiros por qualquer forma de divulgação, a restrição deixa de incidir sobre determinado meio de comunicação para atingir, na prática, a própria circulação das ideias.
O resultado é equivalente ao de uma proibição material de manifestação do pensamento, ainda que construÃda sob a forma de vedação à divulgação", afirmam os advogados. A defesa disse ainda que é preciso esclarecer o alcance das proibições de visitas.
"Em nenhum momento, a decisão estabelece quais critérios permitirão concluir que determinada visita eventualmente pretendida entre o agravante e qualquer outro interlocutor poderá ostentar "finalidade polÃtico-eleitoral". Carta escrita pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e lida pelo senador Flávio Bolsonaro neste sábado (11) Divulgação
