STF rejeita ação que contestava aumento de pedágio na BR-040
ANTT
O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou uma ação que tentava impedir o aumento do pedágio na BR-040, que liga o Rio de Janeiro a Minas Gerais.
A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia, que não analisou se o reajuste é correto, alegando que o tipo de ação usado não era adequado para o caso. A ação foi apresentada pelo Partido Renovação Democrática (PRD) contra atos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que autorizaram o aumento da tarifa básica de R$ 14,50 para R$ 21, válido a partir de novembro de 2025, quando uma nova concessionária assumirá o serviço.
O partido alegava que o reajuste violava princípios constitucionais, como a modicidade tarifária, e prejudicava os usuários. 📱 Siga o canal do g1 Região Serrana no WhatsApp. LEIA TAMBÉM: Carreta tomba em túnel e interdita a descida da Serra de Petrópolis, na BR-040 Estacionamento irregular impede a coleta de lixo em vários pontos de Petrópolis Dupla de Magé assalta idosa em Petrópolis; um dos envolvidos é um adolescente de 16 anos Veja os vídeos que estão em alta no g1 Segundo Cármen Lúcia, a ação não poderia ser analisada pelo STF porque não cumpriu o requisito da subsidiariedade, que determina que a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) só pode ser usada quando não existirem outros meios judiciais para resolver o problema. A ministra também ressaltou que a ADPF não pode substituir recursos ou medidas judiciais comuns.
Para ela, aceitar esse uso transformaria o STF em uma instância revisora de decisões administrativas, o que não é função da Corte. Cármen Lúcia destacou ainda que o caso envolve uma situação concreta relacionada à execução de um contrato de concessão, e não uma discussão ampla sobre a Constituição.
Além disso, seria necessário analisar normas infraconstitucionais, como regras contratuais e regulatórias, o que impede o julgamento por meio de ADPF. O PRD também alegava que o aumento anulou o desconto de 14% prometido no leilão da nova concessão, resultando em uma tarifa mais alta que a anterior.
O partido pedia a suspensão imediata do aumento e a revisão dos critérios adotados pela ANTT. Com a decisão, o processo foi arquivado e o pedido de suspensão do aumento perdeu efeito.
O STF não analisou a constitucionalidade do reajuste do pedágio. 🔎 Veja outras notícias da região no g1 Região Serrana.
