O ex-governador e ex-prefeito de Campos Anthony Garotinho
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O Ministério Público Eleitoral recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Cristiano Zanin que anulou a condenação do ex-governador Anthony Garotinho no âmbito da Operação Chequinho.
O MPE quer restabelecer a condenação. ➡️A Operação Chequinho investigou um suposto esquema de desvio do programa social Cheque Cidadão, que teria sido usado para a compra de votos em favor de candidatos ligados ao grupo político de Garotinho em Campos dos Goytacazes, em 2016. No recurso, a Procuradoria-Geral Eleitoral argumenta que a decisão de Zanin contrariou entendimento anterior da Segunda Turma do STF, que já havia rejeitado, em 2022, um pedido com o mesmo fundamento apresentado pela defesa do ex-governador. A Procuradoria também afirma que a condenação não teve como base apenas provas posteriormente consideradas ilícitas.
Segundo o recurso, há “uma centena de depoimentos de testemunhas colhidos tanto em sede policial quanto em juízo: beneficiários do programa, digitadores, assistentes sociais, funcionários da prefeitura, cabos eleitorais e lideranças políticas”. De acordo com o MP Eleitoral, esses depoimentos relatam, com detalhes, a sistemática de distribuição irregular do programa Cheque Cidadão, com abordagens em residências, praças e igrejas, inclusive durante a noite, com menção explícita à contrapartida do voto. Veja os vídeos que estão em alta no g1 Condenação previa pena superior a 13 anos Em 2021, Garotinho foi condenado pela Justiça Eleitoral por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo, com pena que chegou a 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão, após aumento determinado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ). A condenação foi mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que havia rejeitado os recursos da defesa. Além de Garotinho, o ministro Zanin também estendeu os efeitos da decisão a outros réus condenados no mesmo contexto da operação.
Segundo a Corte, os processos desses réus também foram fundamentados nas mesmas provas consideradas ilícitas.
