Fachin propõe contracheque único para a magistratura
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode votar nesta terça-feira (26) a proposta do presidente do Supremo, ministro Luiz Edson Fachin de unificar os contracheques dos magistrados.
Fachin, também é presidente do CNJ, propôs a mudança no contracheque para facilitar a fiscalização sobre os pagamentos de magistrados em todo o Brasil e controlar os penduricalhos. A proposta foi anunciada na sexta-feira (22) e prevê que um único contracheque concentre tudo o que for pago naquele mês – salário, gratificações, verbas extras, diárias, ajuda de custo, indenização de férias e retroativos pendentes de pagamento.
Não serão mais aceitas as folhas suplementares com valores extras que são pagos separadamente ao funcionário público. Na terça-feira (19), um levantamento do CNJ e do Conselho Nacional do Ministério Público revelou a falta de padronização das verbas indenizatórias pagas em atraso.
Na magistratura, foram 360 nomes diferentes para os penduricalhos.
A lista foi feita depois que o STF - Supremo Tribunal Federal barrou, em março, o pagamento de penduricalhos anteriores a fevereiro de 2026. No dia que Fachin anunciou a proposta, uma auditoria do CNJ apurou que o Tribunal de Justiça de Goiás continuou com os pagamentos.
Foram mais de 35 milhões de penduricalhos de março a maio – após as decisões individuais dos ministros e do julgamento do STF.
Para evitar situações como essas, a proposta do presidente do STF também estabelece que os tribunais vão ter de padronizar o nome das verbas e a criação da Tabela Remuneratória Unificada (TRU). O presidente do STF, Edson Fachin Luiz Silveira/STF Se o contracheque único for aprovado no CNJ, os tribunais terão 60 dias para cumprir as novas regras.
O ministro Edson Fachin afirmou que a concentração das verbas e de toda a remuneração em um único contracheque melhora a prestação de contas à sociedade. "Permitirá uma maior transparência de todos os recebimentos e, ao mesmo tempo, permitirá que o Poder Judiciário efetivamente mostre à sociedade aquilo que recebe pelos serviços prestados, o que significa um ganho de transparência para o Poder Judiciário, para o Estado brasileiro e também à sociedade brasileira, que ao fim e ao cabo é destinatária de todos os serviços que nós, magistrados e magistradas brasileiros, prestamos e devemos também prestar serviço e prestar contas”, diz Luiz Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ. GloboPop: clique para ver os vídeos do palco do Jornal Nacional LEIA TAMBÉM Fachin propõe 'contracheque único' para juízes como forma de controlar penduricalhos CNJ e Ministério Público identificam quase 700 penduricalhos retroativos STF reforça decisão sobre penduricalhos e veda mudanças de estrutura que 'driblem' restrições
