Prefeitura de Tocantinópolis
Divulgação/Prefeitura de Tocantinópolis
A Prefeitura de Tocantinópolis terá que regularizar o quadro de servidores públicos do município após decisão do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).
O judiciário determinou a exoneração de comissionados em desvio de função, o fim de contratações temporárias irregulares e a realização de concurso público para cargos permanentes. Os pedidos foram feitos pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO).
A Justiça constatou que servidores nomeados como "assessores especiais", cargos que deveriam ser de chefia ou assessoramento, executavam tarefas operacionais como limpeza, digitação e manutenção de veículos.
Nesses casos, o município tem o prazo de 30 dias para efetuar as exonerações. 📱 Clique aqui para seguir o canal do g1 TO no WhatsApp A Prefeitura de Tocantinópolis informou, em nota, que vai recorrer da decisão do TJTO.
A gestão ressaltou que os fatos investigados ocorreram em administrações anteriores e que a primeira instância já havia considerado o caso regularizado.
O município afirmou ainda que a atual administração cumpre a legalidade e busca reverter as multas impostas (veja nota completa abaixo). LEIA MAIS Atendimento a pré-selecionados do Minha Casa, Minha Vida começa nesta segunda-feira (8) em Palmas Tocantins tem quatro concursos estaduais previstos para 2026; veja como está o andamento Explosão de contratações temporárias A Justiça também constatou o uso excessivo de contratos temporários para funções que deveriam ser permanentes.
Segundo o MPTO, o número de servidores contratados temporariamente em Tocantinópolis saltou de 137, em 2020, para 612, em abril de 2024, o que representa um aumento de 346%. Diante do cenário, a Justiça estabeleceu as seguintes obrigações e prazos para a prefeitura: Encerrar as contratações temporárias consideradas irregulares em 90 dias.
Concluir concurso público para preencher as vagas ocupadas de forma precária em 12 meses.
Realizar processo seletivo para agentes de combate às endemias. Multas e recursos A prefeitura está proibida de realizar novas contratações temporárias fora das hipóteses legais ou admitir servidores efetivos sem concurso.
O descumprimento das ordens judiciais poderá acarretar uma multa diária de mil reais por situação irregular, limitada ao teto de R$ 100 mil. Embora ainda caibam recursos aos tribunais superiores, as determinações da Justiça estadual passam a ter validade imediata após a intimação das partes envolvidas. Íntegra da nota da Prefeitura de Tocantinópolis O MUNICÍPIO DE TOCANTINÓPOLIS, vem a público prestar esclarecimentos à população acerca do acórdão recentemente proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins nos autos da Ação Civil Pública nº 0005282-22.2020.8.27.2740. Trata-se de demanda ajuizada pelo Ministério Público Estadual que tem por objeto contratações temporárias realizadas em período pretérito, vinculadas à gestão municipal anterior, figurando no polo passivo o então gestor à época dos fatos.
As práticas administrativas questionadas são anteriores ao exercício da atual administração e remontam a atos praticados sob a vigência de legislação municipal já revogada. Em primeiro grau de jurisdição, o Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis julgou improcedente a pretensão sancionatória por ato de improbidade administrativa e reconheceu a perda superveniente do objeto quanto aos pedidos de natureza administrativa, considerando as medidas de regularização já adotadas pelo Município — entre elas a edição das Leis Complementares nº 1.107/2020 e nº 1.108/2020 e do Decreto nº 39/2020. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça reformou parcialmente a sentença, afastou o reconhecimento da perda do objeto e, em julgamento imediato do mérito, impôs ao Município obrigações de fazer e não fazer, acompanhadas de multa coercitiva.
É exatamente sobre essa decisão que o Município, no exercício regular de seus direitos, manifesta-se. O Município de Tocantinópolis reafirma seu integral respeito ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às instituições democráticas.
Contudo, no exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, entende que a decisão comporta questionamento e, como vem fazendo ao longo de toda a tramitação do feito, promoverá os recursos cabíveis perante os Tribunais Superiores — Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal —, por meio dos instrumentos processuais adequados, a fim de resguardar plenamente os direitos e interesses da municipalidade e do erário público. A atual administração esclarece que os fatos discutidos na ação não dizem respeito à atual gestão, mas a práticas administrativas pretéritas.
Não obstante, permanece firmemente comprometida com a observância dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, bem como com a continuidade e a regularidade dos serviços públicos essenciais prestados à população tocantinopolina. O Município manterá a sociedade devidamente informada acerca do andamento e do desfecho das medidas judiciais adotadas, reiterando seu compromisso com a transparência e com a defesa do interesse público.
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